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20 PRESCRIÇÃO ANOTAÇÃEste DA CTPS Havia uma Súmula (Súmula 64 ) que dizia de que a prescriçãeste para reclamar contra anotaçãeste da CTPS fluia a partir da cessação do contrato do produção.
43 Regra de contagem da prescriçãeste pelo caso por INTERRUPÇÃO por arquivamento da ação Em SP Quinquenal = a partir do ajuizamento da primeira proceder; Bienal : a partir do arquivamento da primeira proceder A regra nãeste exclui este perÃodo por INÉRCIA para o cômputo da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL!
6 InÃcio PRAZO rescisórias e verbas contratuais (He, ADN, etc) Arts. 477 e 459 da CLT Art º - Este pagamento DE parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo por quitaçãeste deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro POR DIA útil imediato ao tfoirmino do contrato; ou b) até o dfoicimo POR DIA, contado da data da notificaçãeste da demissãeste, quando da ausência do aviso prévio, indenização do exatamente ou dispensa de seu cumprimento.
58 Neste cenário os grandes clubes Seroada extintos, ESTES burocratas terãeste vencido e o governo, sufocado a Ainda mais brasileira DE representações populares o futebol! Piraci Oliveira FIM 58
13 Dano moral coletivo ou difuso Regra geral: Art. 189 do CCB A pretensão relacionada a ofensa por direito transindividual está sujeita à prescriçãeste; Não há imprescritibibilidade de dano moral coletivo. Ocorre normalmente é a continuidade do estrago, qual renova a pretensão, até de que ocorra a cessaçãeste da conduta danosa, da mesma forma em qual se dá com este crime permanente; Prazo: somente a quinquenal, porque as vizinhos legitimadas a promover a reparação por dano coletivo não mantfoim vÃnculo do emprego utilizando este autor do estrago (Ex.:prática ato antissindical = empresa/sindicato). Nãeste se aplica este prazo bienal
6 DIREITO PREVIDENCIÃRIO COMENTADO Depósito recursal não é passÃvel de compensaçãeste de ofÃcio Cristiane Ianagui Matsumoto Gago Diego Filipe Casseb Guilherme Gregori Torres Sócia e Associados da Ãrea Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados A legislaçãeste relativa a processos administrativos federais previa que, de modo a interposiçãeste por recurso administrativo, era necessário realizar depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussãeste, utilizando fundamento pelo artigo 33 do Decreto nº /72 (utilizando a redaçãeste dada através Lei nº /02) e pelo artigo 126, 1º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada através Lei nº /03). Posteriormente, o STF analisou a exigência correspondente a esse depósito administrativo e concluiu através tua inconstitucionalidade, por violar os princÃpios do contraditório, da ampla defesa e do exercÃcio do direito por petição. Em razãeste disso, foi proferida a Súmula Vinculante nº 21, segundo a qual é inconstitucional a exigência do depósito ou arrolamento pré especialmentevios por dinheiro ou bens para admissibilidade por recurso administrativo. Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência por depósito recursal foram revogados.
23 PRESCRIÇÃO DO FGTS 362. FGTS. Prescriçãeste. (Res. 90/1999, DJ Nova redação - Res. 121/2003, DJ Redaçãeste alterada na sessãeste do Tribunal Pleno realizada em pela Resoluçãeste nº 198/2015, DeJT Republicada pelo DeJT do em razãeste do erro material)i Para ESTES quadros em que a ciência da lesãeste ocorreu a partir do , é quinquenal a prescrição do direito do reclamar contra este nãorecolhimento de contribuiçãeste para o FGTS, observado este prazo de 2 anos após o término do contrato; II Para ESTES casos em de que este prazo prescricional já estava em curso em , aplica-se o prazo prescricional qual se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de (STF-ARE /DF).
Conta-se este prazo sites quinquenal pretfoirito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisãeste qual a extinguiu. Em SP Quinquenal = a partir do ajuizamento da primeira proceder; Bienal : a partir do arquivamento da primeira proceder
: salários que deixou ou deixará por receber/ pensãeste por redução por propriedade laborativa 25% a 100% Dano moral = ofensa a direitos da personalidade efeitos causados pelo ato ilÃcito ao Ãntimo do trabalhador Exs.: assfoidio moral do chefe/assédio institucional
Lembrando que esse prazo se aplica aos contribuintes de que aderiram a quaisquer modalidades do parcelamento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 e qual tenham débitos a consolidar nas modalidades dé especialmentebitos previdenciários administrados pela PGFN ou dfoibitos previdenciários administrados através RFB, bem tais como aderiram à modalidade por pagamento à Aspecto com utilização do prejuÃzo fiscal e do base de cálculo negativa da CSLL, relativas aos dfoibitos previdenciários administrados através PGFN e através RFB
Pelo caso de direito potestativo, o prazo é decadencial; Na hipótese do pretensãeste declaratória, a limitação temporal vincula-se à existência de interesse em olhar esclarecida olhe para este site a situaçãeste jurÃdica
5 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Receita Federal prorroga prazo para consolidação Página inicial do REFIS da Copa Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016, as empresas actualmente possuem prazo do 12 a para apresentarem as informações Derivado do os débitos parcelados com base na Lei nº /04. Essas informações incluem a indicaçãeste dos débitos parcelados ou quitados à vista utilizando prejuÃzo fiscal por IRPJ ou base negativa do CSLL, do número do prestações pretendidas e do montante utilizado do prejuÃzo fiscal e base negativa.
Ex.: acidente com morte = Instante DETERMINADO EX.:acidente utilizando lesãeste ortopfoidica; carcinoma decorrente de contato utilizando substância radioativa; = duas outras ideias para instante determinado: (a)consolidaçãeste do dano (b) diagnóstico